Estar irregular em Portugal é crime?

Por si só, não. Mas isso NÃO quer dizer que nada pode acontecer.

📰 O contexto: segundo notícias de outubro de 2026, a PSP reforçou junto dos agentes que a permanência irregular não é crime, depois de alertas da Provedoria de Justiça. Não é uma lei nova: é um esclarecimento sobre o que a lei já diz.

📌 O que a lei prevê:

• Ficar além do prazo autorizado é uma contraordenação, ou seja, uma infração administrativa sujeita a coima.
• Isso não regulariza ninguém automaticamente.
• Pode haver notificação para sair do país e processo de afastamento.
• Nas condições previstas na lei, pode haver detenção, com controlo de um juiz, mesmo sem crime.

❌ "Todo imigrante irregular é criminoso" → ERRADO

❌ "Se não é crime, nada pode acontecer" → ERRADO

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